Em fato relevante, a Oi (SA:OIBR3; OIBR4) confirmou nesta sexta-feira, 27, informação dada mais cedo pelo Broadcast sobre o acordo fechado com a Advocacia Geral da União (AGU) para o pagamento de multas à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A companhia confirmou que conseguiu um desconto de 50% na dívida total de R$ 14,333 bilhões, e o valor total a ser pago é de R$ 7,205 bilhões. O prazo para pagamento será de 84 meses, das quais as 32 parcelas iniciais serão quitadas com os depósitos judiciais feitos pela companhia como garantia dos débitos.
O acordo foi firmado nos termos da Lei 13.988/2020, que estabeleceu novas condições de pagamento de dívidas à União por empresas em recuperação judicial. As dívidas da Oi com a União foram um dos principais impasses do processo de recuperação judicial da companhia. Na época, a legislação em vigor não permitia aprovação de qualquer desconto e limitava o parcelamento em até 60 meses. Foi por essa razão que, em 2017, Anatel e AGU votaram contra o plano.
Com a sanção da lei, uma nova proposta para o pagamento das dívidas foi apresentada pela companhia. O Conselho Diretor da Anatel havia dado aval a ela em 4 de setembro e, em 8 de setembro, ela foi aprovada em assembleia geral de credores, na forma de aditamento ao plano de recuperação judicial da Oi.
"Uma vez pagos, os créditos não-tributários serão destinados ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), cujos recursos são uma das fontes de financiamento da Anatel", informou a AGU. O acordo dará fim a 1.700 processos judiciais, entre ações de execução fiscal, anulatórias, cautelares e embargos à execução.