SÃO PAULO (Reuters) -Uma juíza da 4ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou nesta sexta-feira a suspensão dos efeitos da votação realizada na véspera pela Câmara Municipal de São Paulo do projeto de lei que autoriza o município a aderir à privatização da Sabesp (BVMF:SBSP3).
O processo, que atende à uma ação popular, destaca que apesar de uma decisão liminar anterior que determinava que a segunda votação do projeto só ocorresse após a realização de audiências públicas e estudos necessários, a Câmara desrespeitou essa decisão e realizou a votação, o que a juíza Celina Kiyomi Toyoshima chamou de "clara afronta à determinação judicial".
A decisão proferida também suspende "qualquer ato consequente posterior" à votação do projeto de lei. Na própria quinta-feira o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), já havia sancionado a medida.
Em nota, a Câmara disse entender "que não cabe interferência judicial no trâmite legislativo, muito menos em um processo legislativo já encerrado", dado o projeto de lei já sancionado e atualmente em vigor.
"O instrumento legal para questionar uma lei aprovada é uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e nunca uma ação popular", afirmou o órgão, acrescentando, no entanto, que a Procuradoria da Câmara avalia recurso à decisão.
Foram ao todo 37 votos favoráveis e 17 contrários à adesão da capital à privatização da companhia paulista de saneamento básico, conforme comunicado da Câmara na véspera.
A matéria já havia sido aprovada em uma primeira votação em meados de abril, mas desde então passava por audiências públicas para acolher sugestões da população.
A prefeitura da cidade de São Paulo disse nesta sexta-feira que defende que "a vontade soberana dos vereadores" prevaleça, "visto que todos os fundamentos constitucionais foram cumpridos", de acordo com nota.
O governo estadual espera privatizar a Sabesp ainda este ano por meio de uma oferta de ações, com o Estado mantendo uma participação na empresa e com um "investidor estratégico" detentor de uma fatia de 15% que deverá ser mantida até 2030.
O presidente da Sabesp, André Salcedo, afirmou no início do mês que a oferta de ações poderia atingir um valor de cerca de 15 bilhões de reais. Na ocasião, o executivo disse que a companhia espera lançar a oferta da privatização no mercado "no final do mês de maio ou início de junho", com uma janela até começo de agosto.
O governo de São Paulo detém atualmente 50,3% das ações da Sabesp e pretende ficar com percentual de 15% a 30% da empresa após a privatização. Além da capital, a Sabesp tem operações em 375 municípios do Estado.
O texto aprovado destina até 2040 ao menos 7,5% da receita bruta da Sabesp na capital para o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI) e pelo menos 8% da mesma base "para período posterior".
Mas, antes disso, em até 30 dias da assinatura do contrato de adesão à privatização deverá ser antecipada para o FMSAI 5,5% da receita projetada entre 2025 e 2029. Segundo a câmara municipal de São Paulo, antes da aprovação, o percentual de antecipação era de 3%. Esse valor gira em torno de 2,3 bilhões de reais, informou a câmara.
Além disso, a lei determina que até 2029 pelo menos 25% da receita bruta da Sabesp na cidade deve ser aplicada em investimentos "em ações de saneamento básico e ambiental de interesse do município", desde que atingida a universalização dos serviços. Após 2029, o percentual cairá para 13%.
O texto determina toda a capital, inclusive zonas rurais, "assentamentos precários e favelas", como área de cobertura a ser atendida pela empresa.
(Por Patricia Vilas Boas e Alberto Alerigi Jr.Edição de Camila Moreira e Pedro Fonseca)