O presidente da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), Paulo Ziulkoski, defende que a busca de judicialização da lei sobre a desoneração da folha de pagamento pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi uma forma de pressionar o Congresso e a entidade a se contentar com um meio-termo em relação ao tema.
“O governo, por meio do Ministério da Fazenda, teve essa atitude para poder negociar agora com a faca no pescoço das empresas e de nós. Porque agora eles vão tentar aprovar a toque de caixa [os projetos sobre o tema na Câmara]“, disse Paulo ao Poder360.
O governo federal acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) para considerar a desoneração inconstitucional. O ministro Cristiano Zanin, indicado por Lula, emitiu uma liminar favorável ao que o presidente da república queria.
Desonerar um setor significa que ele terá redução ou isenção de tributos. O Congresso aprovou em 2023 o benefício fiscal aos municípios com até 156,2 mil habitantes.
Na prática, deixa a contratação e manutenção de funcionários mais baratas. Defensores do mecanismo dizem que esse tipo de prática aquece a economia e promove a criação de empregos.
Segundo o presidente da CNM, o dinheiro economizado pelos municípios beneficiados com a desoneração permite melhorar a qualidade das cidades e também implementar programas do governo federal. Mencionou, por exemplo, os funcionários que fazem busca ativa para o programa Bolsa Família.
Disse também que os recursos são direcionados para ações de saúde pública, como a vacinação: “Não é dinheiro para o bolso do prefeito. É dinheiro para saúde e educação”. Afirmou que os municípios afetados pela liminar de Zanin somam cerca de 5.000.
Apesar das críticas, afirmou que respeitará o que o ministro determinou. “Estou acatando a decisão. Ninguém está contestando, que se eu contestar eu vou ser alcançado. Então tenho que cumprir, mas com o respeito devido, não posso concordar com isso”, declarou.
Ziulkoski declarou que o problema durante o processo de emissão da liminar foi a falta de diálogo e a rapidez como tudo se deu. Ele disse que no caso do piso do salário dos enfermeiros, o ministro Roberto Barroso pediu mais tempo para análise, assim os municípios conseguiram ter um debate mais aprofundado. “Não esperávamos que [o parecer de Zanin] fosse tão rápido”, declarou.
Para ele, o objetivo da CNM depois da incidência da liminar é correr no Congresso para aprovar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 66, que visa a propor um sistema de parcelamento para as dívidas previdenciárias das cidades com a União.
“Isso afeta o cidadão. Não é categoria, não há um prefeito que está sendo sujeito [ao benefício]. É a população que vai pagar caro por isso.”
Segundo ele, a judicialização por parte do governo Lula se deu em uma “ânsia” de controlar o ajuste fiscal. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se comprometeu a equilibrar as contas públicas do Brasil.
Ocorre que, da forma como o governo tem feito essa estratégia, a busca por se distanciar é considerada inexequível por especialistas. A equipe econômica busca somente aumentar a arrecadação com a cobrança de impostos, mas não apresentou medidas eficientes para cortar os gastos dos cofres da União.
“Estão gastando em áreas que talvez não dando o resultado previsto e agora vem para cima de nós”, disse.
PEDIDO DE LULA
A decisão do ministro Zanin atendeu um pedido da AGU, que também é assinado por Lula, protocolado um dia antes. O governo também quer acabar com a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. O ministro Haddad já havia sinalizado que iria judicializar a questão.
A ação da AGU pede ainda que a MP (medida provisória) 1.202 de 2023 seja considerada constitucional. O texto tinha objetivo de aumentar a arrecadação por meio de algumas iniciativas, como o fim gradual do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) e da desoneração.
Segundo o governo, a manutenção do mecanismo vai contra princípios da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar 101 de 2000) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Eis a íntegra do pedido do governo (PDF – 13 MB).