PEC dos Precatórios e Política Monetária: O Regime Fiscal, o Cálculo e os Riscos

A aprovação da PEC “dos precatórios” não foi vista pelos analistas e operadores do mercado financeiro como a PEC do “fim do teto”. Sim como fim “daquele teto” e estabelecimento de um piso para o gasto público, dada a disposição do governo do Centrão. Com alguma boa vontade, o Copom pode continuar chamando a iniciativa do governo de “questionamento” do arcabouço fiscal.

Mas a solução – que ainda depende de aprovação do Senado – pode ser vista como melhor do que nada. Deixar o assunto aberto nas condições políticas atuais é um convite a mais aventuras oportunistas em relação ao Orçamento de 2022. O que dizer dos futuros orçamentos. 

Caminhamos para um consenso provisório em relação ao adicional de gastos em 2022, algo perto de R$ 100 bilhões, mas ficamos com muita dúvida sobre as estimativas de arrecadação. De fato, a recuperação da arrecadação em 2021 combina os efeitos da abertura da economia sobre a atividade e sobre o vencimento de providências diversas em relação à tributação das empresas com a aceleração da inflação afetando diferentemente as bases de cálculo mais sensíveis a uma ou outra trajetória de preços (atacado, consumidor, câmbio).

As fortes altas que os juros e o dólar tiveram a partir de 21 de outubro cederam às vésperas da reunião do Copom, tiveram outro pico, e cederam novamente desde o avanço da PEC na Câmara. Não voltamos aos níveis anteriores. 

Em paralelo ao tema fiscal, desdobrou-se o da inflação de outubro e o da atividade econômica em setembro, isto é, no terceiro trimestre do ano. A primeira, veio pior do que se esperava, mas com a dinâmica que se esperava. A segunda, bem pior do que se esperava e com dinâmica perversa como nem todos esperavam. 

O IPCA manteve a preponderância dos preços administrados e aceleração dos livres, peso maior dos tradables e crescente dos non-tradables, aceleração em serviços e industriais. A expectativa de que a alta dos juros inibirá a alta mais ampla dos preços é bastante exagerada, pois choques de custos só são compensados, na falta de choques simétricos na outra direção, com redução de margens, cuja duração pode levar à contração da oferta.

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Já a indústria caiu novamente e foi acompanhada pelo varejo e pelo setor de serviços. A queda do varejo foi pior do que se esperava e a dos serviços nem era esperada. A combinação de gargalos nas cadeias de suprimentos com a queda da massa de renda real das famílias (ocupação e inflação) e a alta dos juros mais do que compensa o efeito da abertura da economia, mesmo em relação aos serviços. 

O desempenho recente deste setor já mostra queda em transportes, o que revela que indústria e varejo estão demandando menos. O mesmo vale para os serviços prestados às famílias: se, por dependerem de atendimento presencial, recuperam-se com defasagem, apenas um choque inimaginável de produtividade permitiria que não houvesse repasse de custos a preços. O efeito sobre a renda real e a demanda das famílias é evidente.

Escrito por: José Francisco Lima Gonçalves