Sem acordo com Paraguai, repasse a Itaipu vai parar na Justiça

A falta de um acordo entre o Brasil e o Paraguai sobre a definição da tarifa de Itaipu fez com que a ENBPar (Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional) levasse o caso à Justiça. A estatal, que controla a parte brasileira na usina, entrou com uma ação judicial federal no Paraná para poder realizar o pagamento de US$ 59,39 milhões (quase R$ 300 milhões) para a hidrelétrica.

O valor se refere a metade da energia elétrica produzida pela usina em janeiro, que foi comercializada pela ENBPar para as distribuidoras, e também a parcela comprada do Paraguai. A estatal, criada para controlar a Itaipu Binacional e a Eletronuclear com a privatização da Eletrobras (BVMF:ELET3), recebe por essa energia e fica responsável por repassar para Itaipu.

No entanto, esse repasse é lastreado por um contrato de compra e venda chamado de termo de compromisso. Entretanto, o documento perdeu a validade em dezembro de 2023. Com a indefinição sobre as tarifas, a ENBPar entendeu ser necessário ir à Justiça para conseguir fazer o repasse sem um contrato vigente.

“A vigência do último termo compromisso expirou em 31 de dezembro de 2023. Itaipu, no entanto, continuou gerando energia, a ENBPar seguiu negociando com as distribuidoras, sem que houvesse amparo legal e contratual para o repasse do resultado dessa comercialização. Como a ENBPar não pode ficar com o valor arrecadado, a única alternativa foi a ação”, afirmou a estatal.

Considerando o valor provisório do Cuse (Custo Unitário dos Serviços de Eletricidade) em US$ 16,71 por kW (quilowatt), a ENBPar informou que o pagamento será feito em 3 parcelas de US$ 52,1 milhões. A 1ª parcela tem um adicional de US$ 7,28 milhões por parte da energia comprada do Paraguai em janeiro.

De acordo com a ENBPar, só se ingressou com ação agora “porque há um prazo de 2 meses entre a comercialização e o repasse dos recursos arrecadados. Assim, o arrecadado com a energia vendida em janeiro só teria de ser enviado a Itaipu em março”.

Caso Brasil e Paraguai cheguem a um acordo e assinem um novo termo de compromisso antes do julgamento, a ação automaticamente se encerra.

Como mostrou o Poder360, um desfecho ainda deve demorar alguns meses. Os paraguaios tentam convencer o lado brasileiro a topar um aumento, mas o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) resiste.

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A questão está em debate entre os 2 países desde o fim de 2023. A taxa é definida todos os anos. É cobrada em dólar pela energia produzida, em um cálculo que considera, dentre outros pontos, as despesas operacionais da usina e, até o ano passado, as parcelas das dívidas contraídas para a construção da barragem.

Em fevereiro, o diretor-geral brasileiro, Enio Verri, disse que o acordo poderia ser fechado até abril, mas o prazo já é descartado pelo governo. A demora não é novidade. Em 2022, por exemplo, o valor só foi definido em agosto.

Historicamente, as negociações eram feitas entre os diretores da hidrelétrica, mas o presidente paraguaio, Santiago Peña, avocou para si a responsabilidade. Foi, inclusive, uma de suas promessas de campanha. Dessa forma, os ministros brasileiros das Relações Exteriores, Mauro Vieira, e de Minas e Energia, Alexandre da Silveira, passaram a ter mais peso nas tratativas.

Integrantes do próprio governo, no entanto, indicam que Itaipu não é a prioridade na agenda de nenhum dos 2. Vieira, por exemplo, participa das reuniões, mas foca em viagens a outros países. Silveira, por sua vez, tem estado mais envolvido em disputas políticas envolvendo a Petrobras (BVMF:PETR4).

Eis a atual situação:

• tarifa atual – é de US$ 16,71/kW (fica valendo até ser firmado um novo acordo);
• Brasil – quer reduzir a tarifa para US$ 14,77, tendo em vista o fim do pagamento das dívidas feitas para construção da usina;
• Paraguai – deseja um reajuste para US$ 20,75 (alta de 24%).

O Brasil, porém, considera a proposta do Paraguai irreal. Teme o impacto na conta de luz, que subiria 1,4%, segundo estimativa do Cbie (Centro Brasileiro de Infraestrutura). Já a oferta do governo Lula levaria a uma queda geral nos preços de 0,7%.

O imbróglio fez o Paraguai bloquear o Orçamento da binacional no fim de 2023 e em janeiro e fevereiro, e segurar o pagamento de funcionários. Já houve o desbloqueio temporário, mas dura só até o fim de março.

A paciência do Paraguai tem limite e a estratégia do Brasil de enrolar o país vizinho pode acabar causando algum problema no curto prazo. O governo paraguaio vê Itaipu como uma fonte de receita relevante.

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