Em meio à discussão sobre 2ª instância, Maia defende outros caminhos para combater morosidade da Justiça
Reuters
Publicado 11.11.2019 21:02
Atualizado 11.11.2019 21:16
Por Maria Carolina Marcello
BRASÍLIA (Reuters) - O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu nesta segunda-feira, em meio à expectativa de discussão de proposta sobre a prisão após condenação em segunda instância, que o Legislativo lance mão de alternativas para acelerar os processos judiciais sem, com isso, ferir o artigo da Constituição que trata da presunção de inocência.
Para o deputado, há possibilidade de tratar de outros dispositivos da Carta Magna sem alterar inciso do artigo 5º, segundo o qual, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
“Existem outros caminhos para se tentar o resultado que se quer, que é acabar com a morosidade do judiciário”, afirmou o presidente da Câmara.
“Mas crime maior seria desrespeitar e mudar o artigo 5º da Constituição.”
Maia sugeriu que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) já em discussão na Câmara --a medida era discutida na noite desta segunda-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara-- possa ser aproveitada e modificada para alterar artigos que tratam das competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em vez de abordar o artigo 5º, como faz o texto original da matéria.
Também considerou “um bom caminho” promover mudanças nas regras de recursos especiais.
“Eu acho que tem caminho por lei, caminhos por artigos da Constituição brasileira, o 102 (STF), o 105 (STJ)”, disse, ponderando que pode haver risco de judicialização nesses casos.
“De uma forma mais geral, se você melhorar a legislação em relação a muitos prazos, que acabam atrasando, gerando morosidade no Judiciário, também se dá uma resposta de forma definitiva para esse problema.”
Deputados ligados ao Judiciário e ao direito já estudam propostas para dar celeridade ao processo judicial, em uma tentativa de atacar a sensação de impunidade e a possibilidade de prescrição de crimes, sem, no entanto, mexer no artigo sobre a presunção de inocência.
A CCJ da Câmara iniciou reunião nesta segunda-feira para discutir a PEC, mas mesmo o presidente do colegiado, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), avaliava como pequena a possibilidade de votação da proposta nesta segunda.
No Senado, também tramita uma PEC sobre o tema. Ela insere, em artigo da Constituição que estabelece os princípios de lei complementar a tratar do Estatuto da Magistratura, um dispositivo para determinar que “a decisão condenatória proferida por órgãos colegiados deve ser executada imediatamente, independentemente do cabimento de eventuais recursos”.
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Ainda não há, no entanto, uma data de votação para a proposta, ainda que a presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), tenha anunciado na semana passada que pautaria a PEC na próxima reunião do colegiado.
A CCJ do Senado normalmente se reúne às quartas-feiras, mas o Congresso terá seu funcionamento afetado por conta da reunião de cúpula dos Brics, evento com uma série de restrições de segurança e movimentação na Esplanada. Os funcionários legislativos terão ponto facultativo na quarta e na quinta-feira.
Segundo uma fonte que acompanha as negociações para a votação da proposta no colegiado, ainda não há uma data definida justamente porque os senadores estão sentindo o clima. Avaliam, de um lado, se há pressão suficiente para que haja mudanças na legislação sobre o tema, e de outro, se há possibilidade de levar a PEC a plenário.
A movimentação do Congresso em torno do tema ganhou fôlego com a decisão do STF de quinta-feira passada, que derrubou a possibilidade de se iniciar a execução da pena de prisão após condenação em segunda instância, na maior derrota imposta pela corte à operação Lava Jato nos seus cinco anos, resultando na liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira.
Em voto decisivo sobre o tema, o presidente do STF, Dias Toffoli, afirmou que, para se executar a prisão após condenação em segunda instância, era necessário o Congresso aprovar uma legislação neste sentido.
Escrito por: Reuters
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