STF conclui julgamento tributário favorável ao governo e Fazenda vê ganho de R$6 bi
Reuters
Publicado 04.04.2024 18:59
Atualizado 05.04.2024 10:52
Por Bernardo Caram e Ricardo Brito
BRASÍLIA (Reuters) - O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira julgamento que permite ao governo cobrar de contribuintes em caso de reversão de uma decisão tributária pela Corte, durante análise de um caso cuja decisão é considerada favorável ao governo.
De acordo com duas fontes do Ministério da Fazenda que acompanharam o caso, o ganho estimado com a decisão está em 6 bilhões de reais, acima do 3 bilhões de reais previstos no ano passado. O valor compreende apenas alguns casos monitorados pela área jurídica do governo e pode ser maior.
Em 2023, o STF permitiu que o governo passe a cobrar novamente tributos de contribuintes -- mesmo após eles terem conquistado na Justiça o direito definitivo de não pagarem -- se houver decisão posterior do próprio Supremo em sentido contrário. O entendimento vale para todos os casos, sem qualquer tipo de avaliação individual.
Posteriormente, a Corte passou a julgar recursos contra a decisão e rejeitou os questionamentos.
Pela decisão finalizada nesta quinta, seis ministros do STF votaram pela não modulação dos efeitos, permitindo que a Receita Federal cobre débitos gerados desde 2007. Esse entendimento venceu o voto de quatro ministros pela geração de efeitos apenas a partir de 2023.
O ganho aos cofres do governo não será ainda maior porque a Corte estabeleceu que o fisco não poderá cobrar multas punitivas de empresas que não pagaram os tributos no período.
Segundo uma das fontes, que falou sob condição de anonimato, o valor de 6 bilhões de reais teria subido para 7 bilhões de reais caso o STF tivesse liberado a aplicação das multas.
O advogado tributarista Janssen Murayama disse que, apesar de o STF não respeitar a chamada coisa julgada em matéria tributária, considera como novidade o fato de a aplicação de multa ter sido afastada nos casos em que o contribuinte agiu de boa fé.
"A decisão da maioria do STF de entender pela não modulação dos efeitos da decisão que julgou devido o pagamento do tributo é boa para a Fazenda Nacional, pois a não modulação implicará a cobrança de tributos anteriores à decisão", disse.
"Para as empresas não é bom, pois elas terão que recolher eventuais tributos não recolhidos no passado", reforçou ele, que é sócio do Murayama, Affonso Ferreira e Mota Advogados.
O advogado tributarista Fernando Lima, sócio do escritório Lavocat Advogados, disse que a decisão do STF é uma "afronta à segurança jurídica".
"Isso porque, ao mesmo tempo que ignora a própria natureza da coisa julgada, omite-se também em relação ao entendimento do STJ que se posicionava contrário ao afastamento de uma decisão definitiva a favor do contribuinte pela ótica da legislação federal", disse.
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PRIMÁRIO
Uma das fontes da Fazenda ressaltou que parte dos recursos já está em depósito judicial na conta do Tesouro Nacional e, por isso, não melhora o resultado primário do ano, mas o que não estiver em depósito terá impacto positivo na conta. A entrada dos recursos, no entanto, não é imediata e não há previsão exata para os pagamentos.
O impacto no resultado primário do governo, em meio a um esforço da equipe econômica para aumentar a arrecadação e zerar o déficit fiscal, também dependerá de outros fatores, incluindo a forma de regularização dos débitos, que pode envolver um processo de execução fiscal.
Mesmo com a previsão de ganho, a Fazenda tem argumentado que a decisão não beneficia simplesmente o governo porque também é possível haver reversões de entendimento em casos que passem a contrariar a posição da União.
Escrito por: Reuters
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