STF define regras para recolhimento de ISS por empresas que licenciam softwares
Reuters
Publicado 24.02.2021 17:30
Atualizado 25.02.2021 10:05
BRASÍLIA (Reuters) - O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira as regras para que empresas que fazem licenciamento de direito de softwares paguem aos municípios somente o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), proibindo que estados cobrem Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A decisão da corte deve ter impacto em aquisições de softwares de gigantes do setor, como Microsoft (NASDAQ:MSFT), e ainda ter repercussões para o serviço de streaming no país.
Os ministros fizeram a chamada modulação dos efeitos da decisão tomada na semana passada pelo plenário. Ficou definido que o marco para esses casos é a data da publicação da ata de julgamento das ações para evitar, por exemplo, situações de cobrança indevida de ICMS por estados.
O advogado Carlos Flavio Marcílio, sócio do escritório Marcílio e Zardi Advogados, disse à Reuters que as empresas que recolheram ISS aos municípios e ICMS aos estados, "passaram a ter direito de ter restituído o ICMS pago".
"Portanto, a modulação de efeitos da decisão de inconstitucionalidade realizada pelo STF preservou a segurança jurídica, privilegiando a isonomia na relação entre contribuintes, estados e municípios", afirmou.
Segundo Marcílio, "os efeitos dessa decisão vão depender do caso específico de cada contribuinte individual".
O advogado tributarista Thiago Barbosa Wanderley, sócio do Ogawa, Lazzerotti e Baraldi Advogados, disse que a modulação determinada pelo STF impede ainda que as empresas que tiveram sua atividade inconstitucionalmente onerada pelo ICMS sejam restituídas do valor pago indevidamente.
"Apesar de politicamente justificável a modulação, sob a perspectiva de que se evita uma nova enxurrada de processos judiciais, sob a perspectiva jurídica tem-se na prática a validação de uma cobrança inconstitucional, o que fere a segurança jurídica e prejudica o país principalmente no cenário internacional, onde as matrizes das empresas possuem bastante dificuldade em entender o ocorrido", afirmou Wanderley.
Para ele, a decisão do Supremo terá impacto na tributação de serviços de plataformas de streaming, como no caso do Netflix (NASDAQ:NFLX).
"A decisão certamente será usada para consolidar a cobrança do tributo municipal sobre plataformas de streaming, uma vez que os municípios estão classificando as plataformas como licenciamento ou cessão de direito de uso de programas", disse.
Abaixe o App
(Reportagem de Ricardo Brito)
Escrito por: Reuters
Negociar instrumentos financeiros e/ou criptomoedas envolve riscos elevados, inclusive o risco de perder parte ou todo o valor do investimento, e pode não ser algo indicado e apropriado a todos os investidores. Os preços das criptomoedas são extremamente voláteis e podem ser afetados por fatores externos, como eventos financeiros, regulatórios ou políticos. Negociar com margem aumenta os riscos financeiros.
Antes de decidir operar e negociar instrumentos financeiros ou criptomoedas, você deve se informar completamente sobre os riscos e custos associados a operações e negociações nos mercados financeiros, considerar cuidadosamente seus objetivos de investimento, nível de experiência e apetite de risco; além disso, recomenda-se procurar orientação e conselhos profissionais quando necessário.
A Fusion Media gostaria de lembrar que os dados contidos nesse site não são necessariamente precisos ou atualizados em tempo real. Os dados e preços disponíveis no site não são necessariamente fornecidos por qualquer mercado ou bolsa de valores, mas sim por market makers e, por isso, os preços podem não ser exatos e podem diferir dos preços reais em qualquer mercado, o que significa que são inapropriados para fins de uso em negociações e operações financeiras. A Fusion Media e quaisquer outros colaboradores/partes fornecedoras de conteúdo não são responsáveis por quaisquer perdas e danos financeiros ou em negociações sofridas como resultado da utilização das informações contidas nesse site.
É proibido utilizar, armazenar, reproduzir, exibir, modificar, transmitir ou distribuir os dados contidos nesse site sem permissão explícita prévia por escrito da Fusion Media e/ou de colaboradores/partes fornecedoras de conteúdo. Todos os direitos de propriedade intelectual são reservados aos colaboradores/partes fornecedoras de conteúdo e/ou bolsas de valores que fornecem os dados contidos nesse site.
A Fusion Media pode ser compensada pelos anunciantes que aparecem no site com base na interação dos usuários do site com os anúncios publicitários ou entidades anunciantes.