Pacto federativo envolve reformatação de fundos constitucionais e do Fundeb, diz secretário

Pacto federativo envolve reformatação de fundos constitucionais e do Fundeb, diz secretário

Reuters  | 14.08.2019 11:53

Pacto federativo envolve reformatação de fundos constitucionais e do Fundeb, diz secretário

Por Marcela Ayres

BRASÍLIA (Reuters) - O novo pacto federativo envolve um encontro de medidas do governo com contrapartidas de Estados e municípios, indicou nesta quarta-feira o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, apontando que o esforço nessa frente é prioridade para o segundo semestre.

As medidas em gestação vão além de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o pacto federativo propriamente dito--usualmente associada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, à desvinculação e desindexação de despesas--, incluindo também a reformatação dos fundos constitucionais e do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), destacou Rodrigues.

Ele lembrou que a obrigação de suplementação da União para o Fundeb, da ordem de 13,2 bilhões de reais a 13,4 bilhões de reais, termina no ano que vem, e o governo está pensando em alternativas para alterar o desenho hoje vigente.

"Ideia seria, em conjunto com redesenho dos fundos constitucionais para o Nordeste, Norte e Centro-Oeste, fazermos uma reformatação desses fundos, que têm hoje um estoque da ordem de 112 bilhões de reais, um fluxo da ordem de 13 bilhões, mais uma disponibilidade da ordem de 31 bilhões de reais", disse.

Na visão do secretário, essa reformatação traria fôlego para o Fundeb, reforçando compromisso do governo com a educação básica, e promoveria uma melhor alocação dos recursos ligados aos fundos constitucionais.

Questionado sobre o tema, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, afirmou que há um debate em curso para que parte dos fundos constitucionais se transforme em transferência para o Fundeb, indo diretamente para os Estados.

MUITAS DEMANDAS, POUCO ESPAÇO

Em relação às demandas dos entes regionais, Rodrigues reforçou que a União não consegue promover nova renegociação de dívidas dos Estados "nem de longe próxima" à que foi feita em 2016, em função de seu complicado quadro de aperto fiscal.

Na época, os entes alongaram o pagamento devido sob condições classificadas pelo secretário de Fazenda como "bastante favoráveis", tanto em termos de extensão de prazo, quanto em termos de redução de taxas de juros.

Nesse sentido, ele também avaliou que o governo federal não tem capacidade fiscal de aumentar o volume de recursos destinado ao FPM (Fundo de Participação de Municípios) e ao FPE (Fundo de Participação de Estados).

Por outro lado, Rodrigues destacou que o governo quer dividir recursos com receitas associadas à exploração de petróleo.

No curto prazo, isso será feito com o compartilhamento dos recursos levantados com o bônus de assinatura do leilão dos excedentes da cessão onerosa, previsto para este ano. Dos 106,6 bilhões de reais do bônus, 33,6 bilhões irão para pagamento à Petrobras (SA:PETR4) no âmbito da renegociação dos termos do contrato de cessão onerosa.

Dos 73 bilhões de reais restantes, o governo destinará 15% (10,9 bilhões de reais) para Estados e outros 15% para municípios, disse Rodrigues. Ele ressalvou, contudo, que isso será feito sob condicionalidades "a serem ainda traçadas e dialogadas com o Congresso Nacional".

A jornalistas, Mansueto avaliou que o debate do pacto federativo tem que ser posto de maneira cuidadosa, justamente para que o aumento de transferências a Estados e municípios não se transforme em aumento salarial para o funcionalismo público, agravando uma dinâmica de gastos já complicada.

Para o longo prazo, o governo está desenhando uma outra medida para repartição das receitas associadas ao petróleo de 2020 em diante, num horizonte de pelo menos 10 anos à frente.

Rodrigues pontuou que, para isso ser feito, também será necessário que pendências jurídicas sejam eliminadas, por exemplo com relação à Lei Kandir, que desonera as exportações de tributos estaduais. Pela perda de receita, os Estados requerem compensação à União, pleito envolto em embates históricos sobre os valores efetivamente devidos.

Na véspera, senadores fecharam acordo e definiram um calendário de votação da reforma da Previdência com promulgação prevista para o dia 10 de outubro, tendo como contrapartida a discussão de ao menos sete medidas relacionadas ao chamado pacto federativo.

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