O ministro Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), prorrogou por 120 dias o prazo para o Estado de Minas Gerais negociar sua adesão ao RRF (Regime de Recuperação Fiscal) junto à União.
A data-limite para a adesão seria em 20 de dezembro, mas foi prorrogada para 20 de abril, conforme a decisão publicada na noite de 3ª feira (13.dez.2023). O ministro atendeu a pedido do governador mineiro, Romeu Zema (Novo), e do presidente da Assembleia Legislativa, Tadeu Martins Leite (MDB).
Marques atendeu também à manifestação da AGU (Advocacia-Geral da União), que se posicionou favorável à medida.
Atualmente, a dívida de Minas Gerais com a União está estimada em R$ 160 bilhões. Em julho do ano passado, o Tesouro Nacional autorizou a adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal, programa que permite o parcelamento da dívida em troca de medidas de equilíbrio das contas locais, incluindo a privatização de estatais, por exemplo.
No caso de Minas Gerais, a RRF previa a suspensão do pagamento das parcelas por 9 anos, enquanto ocorreria um programa de controle de gastos.
No ano passado, Nunes Marques autorizou que o estado negociasse diretamente com o Tesouro Nacional a adesão ao regime especial, sem a necessidade de enviar uma emenda constitucional estadual à Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
O governo mineiro enviou então um PL (projeto de lei), que exige quórum menor de aprovação. A proposta, que inclui amplos cortes no orçamento, enfrenta resistências no Legislativo, embora tenha sido aprovada no fim de outubro pela Comissão de Constituição e Justiça da assembleia.
Paralelamente, o governo mineiro discute com o Ministério da Fazenda e o Tesouro Nacional alternativas como a federalização de estatais mineiras, entre elas a Cemig (BVMF:CMIG4), empresa local de geração e distribuição de energia.
Com as informações da Agência Brasil.