O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, criticou nesta 2ª feira (2.out.2023) os bancos por oferecerem a possibilidade de empréstimo aos clientes a partir do saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
“Os bancos estão alienando de forma leonina o Fundo de garantia, induzindo que as pessoas tomem empréstimo”, disse em entrevista a jornalistas.
Marinho falou sobre o tema ao apresentar dados de agosto do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados). O Brasil criou 220.844 empregos com carteira assinada no mês, o que representa queda de 23,34% na comparação com agosto de 2022, quando foram criados 288.096 postos.
Já havia a expectativa de que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhasse um projeto de lei ao Congresso sobre o saque-aniversário. De acordo com Marinho, o chefe do Executivo autorizou o envio do texto ao Legislativo.
“Nós apresentamos ao presidente, e o presidente autorizou encaminhar um projeto corrigindo essa injustiça criada pela lei do governo anterior, do saque-aniversário, que proíbe que essas pessoas tenham o direito de sacar o que é seu”, declarou o ministro.
A intenção do governo é de realizar mudanças no saque-aniversário, permitindo que o trabalhador formal, caso seja demitido sem justa causa, possa retirar o valor integral. Além disso, o trabalhador teria acesso ao pagamento da multa rescisória do fundo –já previsto na lei.
“O dinheiro do Fundo de Garantia é dos correntistas. Se um correntista aderiu a um financiamento junto aos bancos e, de forma leonina, ele é proibido de sacar o seu saldo, acredito que isso é uma injustiça grande e que o Parlamento não se oporá a isso. Não quero crer que o Parlamento terá um comportamento desse com os trabalhadores e trabalhadoras”, disse Marinho.
O ministro do Trabalho e Emprego voltou a defender a extinção do saque-aniversário. “Eu defendo a extinção do saque-aniversário. Mas isso não está no debate nesse momento”, declarou.
“Se o saque-aniversário fragiliza o Fundo de Garantia, então o Congresso Nacional teria de discutir o fim do saque-aniversário”, completou.
O saque-aniversário é opcional. O trabalhador tem direito de sacar uma parcela do FGTS quando completa mais 1 ano de vida. Mas, ao optar por essa modalidade, abre mão de receber o valor integral da conta do fundo e só recebe a multa (em caso de demissão sem justa causa).
JULGAMENTO NO STF
O governo defende que a remuneração anual mínima dos depósitos do fundo não corresponda à da Caderneta de Poupança, que se aproxima dos 6% ao ano, acrescidos da TR (taxa referencial).
“Creio que o Supremo não será irresponsável a esse ponto [de vincular à Poupança]. O que o ministro [Roberto] Barroso disse no seu voto é que é preciso que tenha correção anual, o que já existe. O que não pode é vingar a tese do ministro Barroso de veicular a um novo indicador –de no mínimo a Poupança. É preciso observar o resultado efetivo do fundo”, disse.
Em maio, durante entrevista ao Poder360, o ministro enfatizou que a mudança pode impactar o financiamento habitacional de famílias de baixa renda, como o programa Minha Casa, Minha Vida. De acordo com ele, as alterações ajudariam os grandes correntistas.
“O mais correto é manter o formato que vem em vigor de 2017 para cá, ou seja, até 3% mais distribuição do lucro líquido. […] Não valeria elevar o mínimo à Poupança porque isso pode criar uma distorção, aí sim provocando um processo de diminuição da capacidade do fundo em subsidiar a baixa renda na habitação popular”, declarou.