O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, na tarde desta 3ª feira (9.abr.2024), a MP (medida provisória) para antecipar recursos da Eletrobras (BVMF:ELET3) para reduzir a conta de luz e prorrogar subsídios para fontes renováveis de energia.
A medida passa a valer a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União e terá que passar pela análise do Congresso Nacional em até 120 para poder tornar-se lei. Eis a íntegra (PDF – 366 kB).
O texto trata das tarifas de energia dos consumidores. A meta é reduzir a conta de luz em 3,5% por ano na média. Isso será feito usando recursos que a Eletrobras tem que pagar, conforme a lei que autorizou a privatização da companhia, para fundos regionais e para a CDE (Conta de Desenvolvimento Energético).
Os recursos da empresa serão antecipados no mercado e usados para quitar 2 empréstimos contratados pelo setor elétrico no mercado financeiro nos últimos anos. O pagamento das duas contas é suportado pela conta de luz dos consumidores e vem provocando elevação nas tarifas. São elas:
- a Conta Covid, empréstimo emergencial feito em 2020 para socorrer as distribuidoras de energia durante a pandemia, quando a inadimplência aumentou;
- e a Conta de Escassez Hídrica, contraída em 2022 devido ao baixo nível dos reservatórios das hidrelétricas, o que exigiu a contratação de energia mais cara.
A MP estabelece que os recursos serão usados exclusivamente para quitação antecipada dos empréstimos. É estimado que a economia para os consumidores, ainda em 2024, seja da ordem de R$ 7 bilhões. Isso equivale a uma queda de 3,5% nas tarifas.
Ao todo, os repasses da Eletrobras para a CDE totalizarão R$ 32 bilhões ao final dos 25 anos. Já foi paga uma parcela inicial de R$ 5 bilhões em 2022, e depósitos anuais de aproximadamente R$ 1 bilhão. Ou seja, ainda há pelo menos R$ 26 bilhões a serem pagos.
Com a medida, o governo quer negociar uma antecipação desses recebíveis, em valor ainda não fixado. Caberá à CCCE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) fazer a negociação “mediante diretrizes” do governo.
Segundo o ministro Alexandre Silveira, além de pagar totalmente as contas Covid e Escassez Hídrica, o recurso sobraria para abater outras despesas embutidas nas tarifas de energia elétrica. No entanto, ele não especificou quais e quanto sobraria.
A MP também garante o uso de recursos do Fundo da Amazônia Legal, que recebe aportes anuais de R$ 295 milhões pela Eletrobras, para reduzir impactos tarifários na região amazônica. Este trecho será usado para mitigar o reajuste nas tarifas de 34% do Amapá.
SUBSÍDIO PARA FONTES RENOVÁVEIS
O texto ampliará o acesso aos descontos nas tarifas por uso da rede para novos geradores, aumentando o prazo que era de 48 meses, por mais 36 meses.
O prazo anterior havia sido fixado pela lei 14.120 de 2021. Pela legislação, os descontos poderiam ser concedidos a empreendimentos que pediram outorga até março de 2022. Segundo o governo, a maioria dos projetos ainda não saiu do papel.
A medida estabelece que esses empreendimentos poderão pleitear prorrogação de 36 meses do prazo para início da operação de todas as suas unidades geradoras, mantido o direito aos percentuais de redução das tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição.
Esses descontos são voltados sobretudo para usinas eólicas e solares, em expansão na região Nordeste. São subsidiados e bancados pela conta de luz dos consumidores.