Um relatório do corpo técnico do TCU (Tribunal de Contas da União) pode trazer um alívio de R$ 20 bilhões para o governo federal em 2023. O parecer trata da consulta do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre a obrigatoriedade do pagamento dos pisos mínimos constitucionais para as áreas de Saúde e Educação. O relatório foi entregue ao ministro relator do processo, Augusto Nardes, e ainda será apreciado no plenário da corte. A informação é do Valor Econômico.
O documento da unidade técnica do tribunal de contas conclui que o governo não precisa cumprir o piso em 2023. Isso porque a aprovação do arcabouço fiscal rompeu as determinações da antiga política do teto de gastos e retomou a obrigatoriedade do governo aplicar 15% das suas receitas correntes na Saúde e na Educação. Contudo, a Fazenda argumentou que o orçamento de 2023 foi elaborado ainda na vigência do teto de gastos e não contava essas despesas.
Os auditores do TCU concluíram que a obrigatoriedade de pagar os pisos constitucionais diante de um aumento nessa despesa não pode ser aplicado retroativamente. Ou seja, alterações orçamentárias só devem ser aplicadas a partir do texto orçamentário do ano seguinte.
Como o arcabouço aumenta o pagamento para as áreas de Saúde e Educação, ele pode ser aplicado apenas no ano que vem, a partir de um novo texto orçamentário. Caso o arcabouço diminuísse esse piso, o governo ainda teria que pagar a integridade do valor previsto na Constituição e só pagar a menos no ano que vem.
“O surgimento de um novo mínimo constitucional mexe com todo o complexo orçamentário. E de tal forma que, em geral, toda a alocação orçamentária deverá ser repensada e as prioridades reavaliadas pois as fatias do orçamento já não serão as mesmas de antes”, diz o documento.
A consulta de Haddad ao TCU foi feita no final de setembro. Na 4ª (4.out), o Senado se antecipou ao acórdão do tribunal de contas e aprovou uma limitação de R$ 5 bilhões ao desembolso do governo para cumprir o piso da Saúde. Se o TCU seguir a recomendação do relatório técnico, esse montante também não precisará ser aplicado.
Em conversa com jornalistas na 5ª (5.out), o presidente do TCU, Bruno Dantas, declarou que a chancela do Congresso sobre o tema não muda a tramitação da consulta. Ele afirmou que o processo deverá ser pautado no plenário da corte dentro das próximas duas semanas.
Se por 1 lado o governo sai satisfeito com as conclusões do relatório técnico, os municípios saem como derrotados. A CNM (Confederação Nacional dos Municípios) se reuniu com o TCU na última 3ª (3.out) para defender o reequilíbrio no pagamento do piso constitucional da saúde.
A confederação argumenta que as prefeituras absorvem uma distorção grande no custeio das despesas com saúde. Segundo a CNM, as cidades pagam R$ 46 bilhões a mais do que o valor obrigatório determinado na Constituição.